ALVES JÚNIOR, Oscar Francisco. Plea Bargain, Overcharging e projeto anticrime: (im)possibilidade no direito criminal brasileiro. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 32, p. 404–444, 2023. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/225/p404-444. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/225. Acesso em: 11 fev. 2026.