QUEIROZ, Péricles José. A AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL PARA TUTELA DE PRETENSÕES TRIBUTÁRIAS. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 25, p. 242–270, 2019. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n25/2019/204/p242-270. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/204. Acesso em: 11 fev. 2026.