FERREIRA DE OLIVEIRA FREIRE, Angélica. DIREITO À EDUCAÇÃO: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 27, p. 101–121, 2021. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n27/2020/20/p101-121. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/20. Acesso em: 11 fev. 2026.