WARTA, Janete Maria; CAVALCANTE, Maria Madalena de Aguiar. A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E A CRIMINALIZAÇÃO DA PESCA TRADICIONAL NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO DO RIO MADEIRA – RONDÔNIA/BRASIL. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 24, p. 280–295, 2018. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n24/2018/187/p280-295. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/187. Acesso em: 11 fev. 2026.