VASCONCELOS, Diego de Paiva. A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO AUTOISENÇÃO DO DIREITO. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 24, p. 208–235, 2018. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n24/2018/184/p208-235. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/184. Acesso em: 11 fev. 2026.