MORAES ALVES, SKARLAT LOHAYNE. A transação penal como Instrumento para a resolução dos crimes ambientais. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 29, p. 94–96, 2021. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/169/p94-96. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/169. Acesso em: 28 mar. 2026.