SOUSA, ADLON CLÁUDIO DA SILVA; SILVA, Robinson Brancalhão da. Potencializar o poder de fiscalização ambiental do Estado de Rondônia: alteração do Decreto 16.399/11 para incumbir à Polícia Militar a competência para lavrar as medidas administrativas ambientais delegadas pela SEDAM . Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 29, p. 10–12, 2021. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/160/p10-12. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/160. Acesso em: 10 fev. 2026.