PEREIRA, Hervelton Carlos Santos. A Proteção Penal Ambiental: Por meio dos crimes de perigo abstrato considerando o princípio da ofensividade. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 29, p. 40–41, 2021. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/152/p40-41. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/152. Acesso em: 28 mar. 2026.