RAFALSKI, Valéria. O princípio da vedação ao retrocesso: Abordagem sobre áreas de preservação permanente rurais consolidadas até 22/07/2008. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 29, p. 99–100, 2021. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/139/p99-100. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/139. Acesso em: 11 fev. 2026.