OLIVEIRA, Henry Sanres de; BALDAN, Guilherme Ribeiro. Derrotabilidade de normas e precatórios: dignidade da pessoa humana versus interesse público - comentários ao mandado de segurança nº 2003605-19.2009.822.000. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 32, p. 570–595, 2023. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/115/p570-595. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/115. Acesso em: 11 fev. 2026.