Diniz, E. A. K., & Almeida do Amaral, A. (2026). Processo estrutural e controle judical de políticas públicas de educação inclusiva: fundamentos do arranjo institucional do Tribunal de Justiça de Rondônia: Structural litigation and judicial oversight of inclusive education public policies: foundations of the institutional arrangement at the court of justice of Rondônia. Revista Da Emeron, 36(4), 17–34. https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v4.2026.604.p17-33