da Silva, M., & de Melo, F. H. (2026). A interpretação constitucional da isenção de IPVA para pessoas com transtorno do espectro autista: entre a legalidade e a efetividade dos direitos fundamentais. Revista Da Emeron, 36(1), 219–234. https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.503.p219-234