Bacaro Nunes Soares, V., & Bovo de Albuquerque Cabral, V. (2026). Instrumentos urbanísticos delineados pela constituição federal e estatuto da cidade para o cumprimento da função socioambiental da propriedade. Revista Da Emeron, 36(1), 65–90. https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.435.p65-90