DE MEDEIROS, G. (2021). DAS RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS EM DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS OCORRIDAS ANTES DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). Revista Da Emeron, (27), 383–409. https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n27/2020/31/p383-409