Ferreira de Oliveira Freire, A. (2021). DIREITO À EDUCAÇÃO: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO. Revista Da Emeron, (27), 101–121. https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n27/2020/20/p101-121