Diniz, E. A. K.; Almeida do Amaral, A. Processo Estrutural E Controle Judical De políticas Públicas De educação Inclusiva: Fundamentos Do Arranjo Institucional Do Tribunal De Justiça De Rondônia: Structural Litigation and Judicial Oversight of Inclusive Education Public Policies: Foundations of the Institutional Arrangement at the Court of Justice of Rondônia. Revista da Emeron 2026, 36, 17-34.