SOUSA, A. C. D. S.; Silva, R. B. da. Potencializar O Poder De fiscalização Ambiental Do Estado De Rondônia: Alteração Do Decreto 16.399 11 Para Incumbir à Polícia Militar a Competência Para Lavrar As Medidas Administrativas Ambientais Delegadas Pela SEDAM . Revista da Emeron 2021, 10-12.