Diniz, E.A.K. e Almeida do Amaral, A. 2026. Processo estrutural e controle judical de políticas públicas de educação inclusiva: fundamentos do arranjo institucional do Tribunal de Justiça de Rondônia: Structural litigation and judicial oversight of inclusive education public policies: foundations of the institutional arrangement at the court of justice of Rondônia. Revista da Emeron. 36, 4 (set. 2026), 17–34. DOI:https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v4.2026.604.p17-33.