[1]
Garcia Teixeira, R. 2026. ADPF 973 – Entre a Norma e a Exclusão: Legalidade e Constitucionalização Simbólica. Revista da Emeron. 36, 2 (jun. 2026), 9–28. DOI:https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v2.2026.561.p9-28.