da Silva, M. e de Melo, F.H. 2026. A interpretação constitucional da isenção de IPVA para pessoas com transtorno do espectro autista: entre a legalidade e a efetividade dos direitos fundamentais. Revista da Emeron. 36, 1 (mar. 2026), 219–234. DOI:https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.503.p219-234.