Bacaro Nunes Soares, V. e Bovo de Albuquerque Cabral, V. 2026. Instrumentos urbanísticos delineados pela constituição federal e estatuto da cidade para o cumprimento da função socioambiental da propriedade. Revista da Emeron. 36, 1 (mar. 2026), 65–90. DOI:https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.435.p65-90.