Melo, F.H. de e Almada e Silva, I.C.S. 2024. Justiça penal consensual: a efetividade do acordo de não persecução penal. Revista da Emeron. 33 (out. 2024), 93–116. DOI:https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n33/2024/280/p93-116.