Ferreira de Oliveira Freire, A. 2021. DIREITO À EDUCAÇÃO: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO. Revista da Emeron. 27 (abr. 2021), 101–121. DOI:https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n27/2020/20/p101-121.