Vasconcelos, D. de P. 2018. A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO AUTOISENÇÃO DO DIREITO. Revista da Emeron. 24 (out. 2018), 208–235. DOI:https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n24/2018/184/p208-235.