SOUSA, A.C.D.S. e Silva, R.B. da 2021. Potencializar o poder de fiscalização ambiental do Estado de Rondônia: alteração do Decreto 16.399/11 para incumbir à Polícia Militar a competência para lavrar as medidas administrativas ambientais delegadas pela SEDAM . Revista da Emeron. 29 (dez. 2021), 10–12. DOI:https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/160/p10-12.