[1]
Oliveira, H.S. de e Baldan, G.R. 2023. Derrotabilidade de normas e precatórios: dignidade da pessoa humana versus interesse público - comentários ao mandado de segurança nº 2003605-19.2009.822.000. Revista da Emeron. 32 (dez. 2023), 570–595. DOI:https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/115/p570-595.