A GESTÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE PENAS PECUNIÁRIAS: A EXPERIÊNCIA DA VEPEMA PORTO VELHO - Alcântara, Kerley Regina Ferreira de Arruda; Santos, Ana Paula Baldez (Revista da Emeron, 2021)
O Presente artigo relata a experiência de gestão e qualidade em serviços públicos realizado na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, do Tribunal de Justiça de Rondônia, a partir da utilização de recursos das penas pecuniárias. A utilização dos recursos das penas pecuniárias tem contribuído com relevantes projetos sociais no município de Porto Velho, com isso o processo contábil de prestação de contas repassado aos órgãos de controle interno e externo requer um fluxograma de trabalho minucioso, pautado em ferramentas administrativas que propiciem transparência na gestão de recursos públicos. A finalidade do estudo foi demonstrar e identificar como a VEPEMA Porto Velho vem montando seu trabalho de aplicação de recursos advindos das penas pecuniárias até chegar ao cliente final, a comunidade local, com transparência e responsabilidade. A metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico sobre o tema e o levantamento documental acerca das ações desenvolvidas, tendo por base a Resolução CNJ/nº154/2012 e a Portaria 07/2017/CGJ. Os resultados encontrados demonstram que, o processo de uniformização dos procedimentos adotados pela VEPEMA Porto Velho na utilização dos recursos provenientes das penas pecuniárias, apesar de estarem em construção, já conseguiu indicar benefícios significativos e podem servir de modelo de gestão para outras comarcas.