Inconstitucionalidade por agregação: água, escola indígena e vazio de competência na Amazônia brasileira

Aggregate unconstitutionality: water, indigenous schools and the competence void in the brazilian amazon

Resumo

Este artigo tem por objetivo demonstrar como um conjunto de atos administrativos individualmente válidos pode produzir, no município de Porto Velho, Rondônia, a supressão do acesso de crianças indígenas à água potável nas escolas, bem como propor a categoria da inconstitucionalidade por agregação como instrumento de controle desse resultado. Metodologicamente, realizou-se estudo de caso documental, de natureza quantitativa e descritiva, com base em dados primários obtidos por meio de quatro pedidos de acesso à informação dirigidos à Secretaria Estadual de Educação e à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, respondidos em agosto de 2026. Foram analisados dados referentes à série de monitoramento da potabilidade da água em aldeias, registros do sistema de informação da atenção à saúde indígena entre 2021 e 2026, a base estadual de empenhos de obras escolares, composta por 1.072 registros, e as matrículas por unidade escolar, à luz do art. 23 da Constituição Federal, da crítica de Freeman à perspectiva do perpetrador e da doutrina do estado de coisas inconstitucional. Os resultados indicam que, das 29 amostras de água com resultado registrado, todas apresentaram valores de pH fora do padrão, 28 estavam abaixo do teor mínimo de cloro e 10 apresentaram contaminação fecal. O polo que concentra dois terços das matrículas indígenas não apresentou nenhuma amostra registrada. Além disso, nenhuma obra de água e saneamento escolar do município foi destinada a escola indígena, enquanto quatro órgãos declararam, por escrito, não deter a atribuição correspondente. Conclui-se que a supressão identificada decorre da forma jurídica de repartição de competências, e não de ato discriminatório isolado, o que demanda uma categoria de controle voltada ao resultado agregado e a adoção de medidas de coordenação institucional.