Da gestão ambiental à descarbonização: caminhos para a governança sustentável no Poder Judiciário brasileiro

1 Introdução

A política de sustentabilidade do Poder Judiciário brasileiro completou uma década de trajetória institucional desde a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 201/2015, que regulamentou a criação das unidades socioambientais e impulsionou a implantação do Plano de Logística Sustentável (PLS) nos tribunais (CNJ, 2015). Esse processo marcou uma mudança importante: a sustentabilidade deixou de ser tratada apenas como ação pontual de economia de recursos e passou a integrar o planejamento, a gestão e o monitoramento das atividades institucionais.

Antes disso, outras iniciativas já haviam aberto caminho para a incorporação da pauta socioambiental na administração pública. A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), criada pelo Ministério do Meio Ambiente em 1999, e o Decreto nº 7.746/2012, que tratou da adoção de critérios e práticas sustentáveis na administração pública federal, ajudaram a consolidar uma cultura institucional mais atenta ao consumo, às contratações, ao uso de recursos naturais e à responsabilidade ambiental do Estado (Brasil, 2012; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, [s.d.]).

No âmbito do Judiciário, esse percurso ganhou novo alcance em 2021, em um contexto marcado pelos efeitos institucionais e sociais da pandemia de Covid-19. Nesse período, o Conselho Nacional de Justiça revogou a Resolução CNJ nº 201/2015 por meio da Resolução CNJ nº 400/2021, que passou a disciplinar a política de sustentabilidade no Poder Judiciário (CNJ, 2021). A norma ampliou a compreensão da sustentabilidade, vinculando-a a processos de trabalho ambientalmente corretos, economicamente viáveis, socialmente justos e inclusivos, culturalmente diversos e pautados pela integridade. Posteriormente, esse marco normativo recebeu novas alterações, entre elas a incorporação da inovação como dimensão associada à sustentabilidade, conforme a Resolução CNJ nº 641/2025 (CNJ, 2025).

Tendo esse cenário como base, este artigo analisa a passagem da gestão ambiental no Poder Judiciário brasileiro para uma agenda de descarbonização. Essa mudança contribui para o eixo ambiental do ESG, sigla em inglês para Environmental, Social and Governance, traduzida como ambiental, social e governança.

Nunca as questões ambientais, sociais e de governança deixaram de ser importantes para a humanidade, nem poderia ser diferente, dada a grave circunstância de vivermos em tempos de aumento das emissões de gases de efeito estufa e de esgotamento dos bens naturais. No entanto, entendeu-se que as organizações que poluem os rios, descuidam dos seus colaboradores e desrespeitam as comunidades apresentam mais riscos. Pelo mesmo raciocínio, as organizações que usam os bens naturais de forma equilibrada, impedem a corrupção, promovem os direitos humanos na cadeia de valor e produzem valor para todos os stakeholders, custam menos para a sociedade e meio ambiente (Voltolini, 2021).

Em síntese, o conceito de ESG refere-se aos critérios e às práticas ambientais, sociais e de governança incorporados por uma instituição. No contexto deste artigo, o ESG ajuda a pensar como as instituições podem organizar suas práticas considerando impactos ambientais, responsabilidade social e formas mais transparentes de gestão pública.

Para alcançar esse objetivo, o artigo adota uma abordagem histórico-normativa e institucional, voltada a compreender como os marcos regulatórios do Conselho Nacional de Justiça passaram a organizar práticas administrativas, indicadores de sustentabilidade e, mais recentemente, compromissos de responsabilidade climática.

2 Procedimentos metodológicos

A análise concentra-se na trajetória de consolidação da política de sustentabilidade do Poder Judiciário brasileiro, tomando como referência atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, documentos institucionais de sustentabilidade pública e marcos internacionais relacionados à Agenda 2030 e ao enfrentamento das mudanças climáticas.

O procedimento analítico consiste na leitura articulada dos principais marcos regulatórios e de seus efeitos sobre a gestão administrativa dos tribunais, com ênfase no Plano de Logística Sustentável, nos indicadores de consumo, nas contratações sustentáveis e na incorporação recente da agenda de descarbonização por meio do Programa Justiça Carbono Zero. Não se trata de estudo empírico com coleta de dados primários, mas de análise documental e institucional voltada a compreender a passagem da gestão ambiental operacional para uma agenda pública de responsabilidade climática.

3 Gestão ambiental, descarbonização e ESG

A partir dessa leitura histórico-normativa, o Plano de Logística Sustentável aparece como o principal instrumento de organização da política ambiental nos tribunais. Por meio dele, os órgãos do Judiciário passaram a acompanhar temas como consumo de energia elétrica, água e esgoto, papel, impressão, copos descartáveis, garrafas plásticas, resíduos sólidos, combustíveis, veículos e contratações sustentáveis (CNJ, 2015; 2021). Sua importância está no fato de que o PLS não se limita a registrar ações isoladas, mas ele organiza metas, indicadores e iniciativas, permitindo que cada tribunal acompanhe seu desempenho socioambiental ao longo do tempo. Assim, funciona como instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e transparência.

Essa estrutura contribuiu para que a sustentabilidade fosse incorporada à rotina administrativa. A partir dos indicadores do PLS, práticas antes dispersas passaram a ser compreendidas como parte de uma política institucional mais ampla. Uma das primeiras mudanças visíveis ocorreu nos padrões de consumo. A diminuição ou substituição dos copos descartáveis plásticos, por exemplo, tornou-se uma ação simbólica e prática. Campanhas internas passaram a incentivar o uso de canecas e garrafas reutilizáveis, promovendo uma mudança simples, mas importante, nos hábitos cotidianos de servidores(as), magistrados(as), colaboradores(as), terceirizados(as) e demais usuários(as) dos espaços institucionais.

O consumo de papel e o padrão de impressão também foram revistos. Campanhas de conscientização, mensagens em rodapés de e-mails, impressão frente e verso, redução do número de impressoras e compartilhamento de equipamentos entre setores são exemplos de medidas adotadas por diversos órgãos. Em alguns casos, a organização das impressoras em ilhas de impressão e a terceirização do serviço permitiram maior controle sobre o uso, a manutenção dos equipamentos e a destinação correta de cartuchos e insumos.

Além dos materiais de uso cotidiano, o consumo de recursos naturais também passou a ser acompanhado com mais atenção. O uso da água, nesse contexto, tornou-se um indicador relevante da gestão ambiental. O controle do consumo, a identificação de vazamentos, a substituição de equipamentos por modelos mais eficientes e o uso de torneiras com reguladores de vazão e descargas econômicas são medidas que ajudam a reduzir o desperdício. Em alguns contextos, sistemas de reúso de água da chuva e equipamentos de tratamento também ampliam a capacidade dos tribunais de gerir melhor os recursos hídricos.

A mesma lógica de monitoramento e redução de impactos se estende à gestão de resíduos. A instalação de coletores seletivos, as campanhas internas de separação de materiais e os acordos com cooperativas de reciclagem fortaleceram a destinação ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis. Esse ponto é especialmente relevante porque articula sustentabilidade ambiental e inclusão social. Ao envolver cooperativas, o Judiciário contribui não apenas para a redução dos impactos ambientais, mas também para o reconhecimento do trabalho de grupos que atuam diretamente na cadeia da reciclagem.

Outro eixo dessa transformação está na transição energética. Além das campanhas de conscientização sobre o uso de energia elétrica, muitos órgãos têm buscado substituir equipamentos por modelos mais eficientes e adaptar suas estruturas prediais para reduzir o consumo. A instalação de painéis fotovoltaicos, quando viável, representa uma alternativa importante para ampliar o uso de energia solar e diminuir a dependência de fontes mais poluentes.

No campo da mobilidade institucional, a gestão da frota e do consumo de combustíveis também assume papel relevante. O planejamento de rotas, o compartilhamento de viagens institucionais, a orientação a motoristas e a avaliação do uso de veículos oficiais podem contribuir para reduzir gastos e emissões. Em algumas experiências, a substituição gradual de veículos movidos a combustíveis fósseis por modelos elétricos ou híbridos também aparece como estratégia de mitigação dos impactos ambientais.

Essas ações demonstram que a sustentabilidade no Judiciário envolve tanto mudanças de infraestrutura quanto revisão de práticas administrativas. Também mostram que a política socioambiental depende da transformação de hábitos institucionais. O desafio é fazer com que iniciativas pontuais se convertam em políticas permanentes, acompanhadas por dados, metas e avaliação de resultados. Por isso, cursos, treinamentos e ações de sensibilização são parte essencial desse processo: nenhuma política de sustentabilidade se consolida apenas por norma; é necessário formar pessoas, criar adesão institucional e transformar práticas cotidianas.

A consolidação da gestão ambiental abriu caminho para uma agenda mais exigente: a descarbonização do Poder Judiciário. Esse novo momento foi impulsionado pela Resolução CNJ nº 594/2024, que instituiu o Programa Justiça Carbono Zero, voltado à medição, redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa resultantes do funcionamento dos órgãos do Judiciário (CNJ, 2024). O CNJ estabeleceu na resolução que os órgãos do Poder Judiciário devem buscar alcançar a neutralidade de carbono até o ano de 2030.

O programa se apoia em três pilares principais: a elaboração de inventários de emissões, o planejamento de ações para reduzir emissões e a compensação das emissões que não puderem ser evitadas (CNJ, 2024). Com isso, o Judiciário passa a lidar de forma mais direta com sua responsabilidade climática. O inventário de gases de efeito estufa (GEE) é um instrumento central nesse processo, pois permite identificar as principais fontes emissoras, compreender onde estão os maiores impactos e planejar medidas de redução mais eficazes. Sem dados confiáveis, a política climática tende a permanecer genérica. Com dados consistentes, torna-se possível estabelecer metas, acompanhar resultados e prestar contas à sociedade.

A compensação de emissões, por sua vez, deve ser tratada com responsabilidade. Iniciativas como florestamento, reflorestamento e mecanismos de mercado de carbono podem contribuir para a neutralização de emissões, mas não substituem a necessidade de reduzir impactos na origem. A prioridade deve ser sempre medir melhor, reduzir efetivamente e compensar apenas aquilo que não puder ser evitado no curto prazo.

Essa lógica também aproxima a descarbonização da agenda ESG. A redução de emissões não depende apenas de inventários e compensações, mas também do modo como os órgãos públicos compram, contratam e se relacionam com fornecedores. Pelo seu poder de compra, o Judiciário pode estimular práticas mais sustentáveis no mercado, exigindo critérios ambientais, responsabilidade socioambiental e maior atenção ao ciclo de vida de produtos e serviços.

As contratações sustentáveis permitem priorizar materiais recicláveis, reutilizáveis ou biodegradáveis, além de favorecer fornecedores que adotem práticas compatíveis com a proteção ambiental. Esse tipo de orientação fortalece o eixo ambiental do ESG, mas também envolve governança pública, transparência, integridade e responsabilidade na cadeia de fornecimento.

Nesse sentido, o ESG é mais que uma sigla associada ao setor privado. No campo público, ele pode ajudar a organizar práticas de gestão que articulem sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e boa governança. No caso do Judiciário, isso significa transformar princípios ambientais em critérios concretos de planejamento, compra, execução contratual, monitoramento e prestação de contas.

Contudo, é preciso dizer que essa leitura pública do ESG não acontece isoladamente. A atuação ambiental e climática do Judiciário também dialoga com compromissos internacionais, como a Agenda 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris (Organização das Nações Unidas, 2015a, 2015b). Esses marcos reforçam a necessidade de enfrentar a mudança climática, proteger os bens naturais e promover padrões mais sustentáveis de produção e consumo.

No contexto do Poder Judiciário, esse alinhamento tem um significado específico. Trata-se de reconhecer que os órgãos públicos também produzem impactos ambientais e, portanto, devem medir, reduzir e tornar transparentes esses impactos. Assim, a sustentabilidade institucional se expressa como uma forma de responsabilidade pública diante da crise climática. Ao integrar gestão ambiental, descarbonização, contratações sustentáveis, capacitação e transparência, o Judiciário contribui para ampliar o alcance da agenda ESG no setor público. Essa contribuição será tanto mais relevante quanto mais estiver apoiada em dados confiáveis, metas verificáveis, monitoramento contínuo e prestação pública de contas.

4 Aplicações práticas

A partir dessa análise, o artigo contribui para orientar tribunais, unidades socioambientais e equipes de gestão na consolidação de práticas sustentáveis. Destaca a importância de organizar dados, qualificar indicadores, fortalecer contratações sustentáveis, ampliar capacitações, mudar padrões de consumo e estruturar inventários de emissões de gases de efeito estufa. Também reforça que o processo de descarbonização deve ser planejado com metas, transparência, redução efetiva de impactos e compensação responsável.

5 Considerações finais

A trajetória da sustentabilidade no Poder Judiciário brasileiro revela uma mudança importante. O que começou com ações voltadas à racionalização de consumo, redução de desperdícios e organização da gestão ambiental passou a compor uma agenda institucional mais ampla, conectada à crise climática, à governança pública e à responsabilidade socioambiental.

O Plano de Logística Sustentável teve papel decisivo nesse processo, pois permitiu transformar intenções ambientais em metas, indicadores e práticas monitoráveis. A partir dele, temas como consumo de papel, copos descartáveis, impressão, água, resíduos, energia, frota e contratações sustentáveis passaram a integrar a rotina administrativa dos tribunais. Com o Programa Justiça Carbono Zero, o Judiciário avança para uma etapa mais complexa: a descarbonização. Esse movimento exige inventários consistentes de emissões, planejamento de ações de redução, compensação responsável, transparência e acompanhamento permanente dos resultados. Também exige cuidado para que a agenda climática não se reduza a declarações institucionais, mas produza mudanças reais nos modos de funcionamento dos órgãos.

A contribuição do Poder Judiciário brasileiro para o ESG está justamente nessa passagem: da gestão ambiental operacional para uma política climática mais estruturada, capaz de articular sustentabilidade, governança, integridade, transparência e responsabilidade pública. O desafio atual é consolidar esse caminho com dados qualificados, metas possíveis, monitoramento efetivo e compromisso permanente com a proteção ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas.