Congresso Amazônia em Foco: Desafios e Soluções Multidisciplinares para a Justiça e Sustentabilidade da Emeron tem como objetivo discutir e avaliar resumos expandidos submetidos à avaliação pelos pares e serem apresentados à comunidade acadêmica da Emeron, tendo como referência os quatro grupos de pesquisa da Emeron. O evento busca promover a troca de conhecimento entre pesquisadores, identificar avanços e desafios nas pesquisas em andamento, publicar a produção científica da Emeron oriunda dos Grupos de Trabalhos - GTs.
Escola da Magistratua do Estado de Rondônia - Emeron
AUMENTO DA CELERIDADE PROCESSUAL COM A IMPLEMENTAÇÃO DA FERRAMENTA LEGAL DESIGN
O tempo de tramitação dos processos judiciais no Brasil é considerado por grande parte da população. A Constituição Cidadã garante a duração razoável dos processos, mas não define qual seria esse tempo. Assim, o Legal Designer surge com um movimento que busca criar produtos jurídicos mais claros e eficazes, ele dispõe de técnicas como o Visual Law – introdução de técnicas de designer gráfico nas peças jurídicas - para melhorar a comunicação no processo judicial, simplificando e inutilizando o uso jargões jurídicos, melhorando a eficácia comunicativa entre sociedade e Judiciário. A pesquisa investigou se o Visual Law aumenta a celeridade processual e como ele influencia a cognição dos receptores da informação. Concluiu-se que o Visual Law, quando bem aplicado, aumenta a produtividade processual, embora não tenha sido possível quantificar esse aumento. Observou que a evolução tecnológica melhorou a clareza das peças processuais nas ultimas 2 décadas, e hoje, é possível destacar a influência de elementos visuais na compreensão textual, reduzindo o tempo de leitura. A aplicação do Visual Law enfrenta barreiras devido à falta de conhecimento das técnicas pelos operadores do direito, mas o uso é incentivado pelo Judiciário. Conclui-se que o Visual Law beneficia o Judiciário e a população, embora sua aplicação em larga escala dependa de parcerias multidisciplinares e conhecimento tecnológico adequado.
Este trabalho analisa a importância da comunicação virtual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através da plataforma Meu INSS, e sua influência na celeridade dos processos administrativos. A pesquisa aborda a evolução histórica do direito previdenciário no Brasil, a criação do INSS e os desafios e benefícios da digitalização dos serviços públicos. A plataforma Meu INSS é destacada como um exemplo de modernização, focando na melhoria do atendimento e na eficiência dos processos. O estudo também identifica dificuldades técnicas e de acessibilidade enfrentadas pelos usuários, propondo soluções para simplificar a linguagem e aumentar a acessibilidade dos serviços digitais.
INTEGRAÇÃO DE DADOS POLICIAIS E PENAIS PARA PREVISÃO DE RECIDIVA CRIMINAL COM INTELIGÊNCIA ARTIFICAL
Este estudo investiga o uso de inteligência artificial para prever a recidiva criminal no Brasil por meio da integração de dados policiais e penais em modelos de machine learning. A recidiva criminal, um problema significativo para a segurança pública e a eficácia das políticas penais, será abordada através da análise e aplicação de técnicas avançadas de IA. A pesquisa busca desenvolver modelos preditivos robustos, que identifiquem fatores de risco associados à reincidência e que possam ser aplicados em diversas regiões do país. A metodologia quantitativa envolve a coleta e análise de grandes volumes de dados, a aplicação de técnicas de machine learning, e a validação rigorosa dos modelos desenvolvidos. Espera-se que os resultados contribuam para políticas públicas mais informadas e uma justiça penal mais equitativa.
Este estudo examina a integração dos critérios ESG (Ambientais, Sociais e de Governança) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos contratos administrativos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Através de uma revisão sistemática da literatura e análise documental, o trabalho avalia como esses critérios são incorporados, identificando desafios, barreiras e oportunidades. Os resultados indicam que, embora haja esforços para a incorporação dos critérios ESG e ODS, existem barreiras significativas relacionadas à falta de diretrizes claras, formação e conscientização. Recomendações são propostas para superar esses desafios, visando aprimorar a governança, transparência e eficácia na aplicação desses critérios no TJRO.
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE ÉTICA DIGITAL INTEGRADA
Este artigo propõe o Princípio da Responsabilidade Ética Digital Integrada, uma nova abordagem para lidar com os desafios éticos emergentes na era digital. Baseado nos fundamentos filosóficos de Aristóteles e Hans Jonas, o REDI integra princípios éticos tradicionais com um foco específico nas tecnologias digitais. Este princípio visa garantir a aplicação responsável e ética dessas tecnologias, abordando questões como privacidade, segurança de dados, transparência, justiça digital e inclusão. A metodologia utilizada envolve a revisão de literatura relevante e a análise crítica das práticas atuais, culminando na proposição de diretrizes práticas para a implementação do REDI. Os resultados destacam a importância de uma abordagem ética específica para o domínio digital, demonstrando a aplicabilidade do REDI em diversos contextos tecnológicos. Concluímos que o REDI oferece uma estrutura robusta e adaptada para enfrentar os desafios éticos da era digital, promovendo um uso mais consciente e responsável das tecnologias.
Este resumo integra minha pesquisa de Mestrado Acadêmico em Letras na Universidade Federal de Rondônia - UNIR, está focada na análise da linguagem jurídica, que, frequentemente complexa e repleta de termos latinos, cria barreiras que dificultam a compreensão dos serviços judiciais e a efetiva compreensão dos direitos. A pesquisa adota uma metodologia de pesquisa bibliográfica, exploratória e qualitativa para investigar a relação entre linguagem e Direito. O estudo abordará temas relevantes, incluindo a relação entre linguagem e Direito, a definição de léxico e terminologia, a discussão sobre a terminologia jurídica com exemplos, e a importância da linguagem simples para que a comunicação no sistema jurídico seja mais eficiente e acessível.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA E OS INDICADORES DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DO NÚCLEO DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS – NUREC
O artigo investiga a atuação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, especificamente através do Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos (NUREC), e sua contribuição para o acesso à justiça. O problema gira em torno da capacidade do NUREC na diminuir as barreiras ao acesso à justiça para pessoas vulneráveis. O objetivo geral é analisar os indicadores da atuação do NUREC em relação ao acesso à justiça, enquanto os objetivos específicos buscam mapear os tipos de conflitos, avaliar o sucesso dos serviços prestados e analisar a taxa de acordo e presença das partes. A metodologia é exploratória, com uma abordagem mista, incluindo dados primários e secundários, visando uma análise qualitativa e quantitativa da atuação do NUREC. O referencial teórico baseia-se em autores como Habermas, Cappelletti e Garth, além de estudos focados na mediação e conciliação na justiça. Este estudo é relevante para entender como a resolução extrajudicial de conflitos pode ser um meio eficaz de promoção da justiça e pacificação social em um contexto onde o sistema judiciário é frequentemente considerado saturado e ineficaz para os mais necessitados.
INVISIBILIDADE DOS "BEIRADEIROS” DO RIO MADEIRA NA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS HIDRELÉTRICOS
A tensão econômica transnacional estabeleceu a necessidade dos países sul-americanos em constituir uma entidade supranacional, COSIPLAN, para fomento da integração da infraestrutura, a partir de 2000. Planejou-se para a Amazônia Ocidental, eixo Brasil – Peru – Bolívia (IIRSA), um corredor fluvial, viário e ferroviário, além do incremento de excedente energético, explorando a riqueza hídrica do Rio Madeira e seus afluentes, por meio da implantação de usinas hidrelétricas no Rio Madeira e na Bolívia. A pesquisa objetiva analisar o reconhecimento da identidade coletiva e tradicional das comunidades ribeirinhas no planejamento e acompanhamento da implantação e operação das usinas hidrelétricas no Rio Madeira. Na fase de investigação foi utilizado o método indutivo; na fase de tratamento dos dados o método cartesiano e no relatório da pesquisa foi empregada a base lógica indutiva. Evidenciou-se que o projeto da construção das duas usinas hidrelétricas no Rio Madeira, desqualificou o discurso e o sistema de vida daqueles que se aproximam do que se denomina “povos da floresta”, mais precisamente, as comunidades tradicionais ribeirinhas. Avaliou-se que o licenciamento ambiental e a implantação das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e de Jirau resultaram em impactos transescalares sobre as comunidades ribeirinhas que viviam às margens do Rio Madeira, causando a desterritorialização e fragmentação da identidade coletiva, ante a falta de seu reconhecimento, com a perda da identidade de seus membros, dos seus símbolos, do seu modo de viver e de se conceber, acumulando pessoas, antes ribeirinhas, na pobreza em áreas periféricas urbanas e rurais, expropriadas do seu coletivo.
Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza
INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE NO JUDICIÁRIO RONDONIENSE
Este estudo explora o desenvolvimento e implementação do projeto "Visão Plena" no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), focando na inovação e sustentabilidade através do uso de tecnologias de mapeamento geográfico para a gestão de processos relacionados a danos ambientais. A prática foi desenvolvida para melhorar a eficiência processual, fornecendo ferramentas para uma gestão mais eficaz de casos ambientais, permitindo o compartilhamento com as partes e demais unidades judiciárias; possibilitando uma técnica de inspeção judicial virtual, inclusive, com imagens de anos anteriores. Os resultados indicam que as ferramentas tecnológicas podem incrementar significativamente a atividade judicante, gerando segurança jurídica, isonomia e reprimindo a litigância predatória.
TRAUMA TRANSGERACIONAL, ETNICIDADE E INVISIBILIDADE
A questão identitária no Brasil é entrelaçada com percalços institucionais, históricos e étnico-culturais. A colonialidade é um fator que reforça lógicas raciais e etnocentristas no país, e isso resulta na produção de projetos de leis e normas sociais que definem a forma como a população do país será tratada. Porém, as minorias de identidade étnica sofrem com o descaso histórico pela falta de respaldo estatal quanto à sua cultura e identidade. Tem-se o fato de que, por décadas, famílias etnicamente diferenciadas como os quilombolas, ribeirinhos e indígenas têm tido dificuldades de pertencimento cultural e territorial justamente pela presença da lógica racista na estrutura institucional do Brasil. E isso, traz impactos materiais e psicossociais, e aqui entra um aspecto que deve ser visado no tratamento da saúde mental desta parte da população, pois a invisibilidade legislativa e biopsicossocial vivida por gerações é o que pode levar ao que se chama trauma transgeracional. Na fase de investigação foi utilizado o método indutivo; na fase de tratamento dos dados o método cartesiano e no relatório da pesquisa foi empregada a base lógica indutiva. Evidenciou-se que falta atenção psicossocial para pessoas etnicamente diferenciadas a partir da visão de trauma transgeracional, tendo em vista a ausência de projetos legislativos que visam a saúde mental e o fortalecimento da identidade.
O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS RESIDENTES NA REGIÃO DO BAIXO MADEIRA EM PORTO VELHO-RO
Este trabalho científico aborda o direito ao acesso à educação das pessoas residentes na região do Baixo Madeira, em Porto Velho-RO. A relevância dessa análise decorre da importância do papel da educação na formação dos indivíduos, ao prepará-los para a vida em sociedade com habilidades como comunicação, pensamento crítico e responsabilidade. O objetivo geral deste artigo é examinar a efetividade da legislação em assegurar o direito ao acesso à educação básica para os estudantes ribeirinhos que residem nas comunidades do Baixo Madeira. Para tal, a pesquisa adota uma abordagem teórica, de natureza qualitativa, com objetivo exploratório, baseada em procedimentos bibliográficos e fontes documentais. A pesquisa revela que, embora o direito à educação gratuita seja garantido constitucionalmente, sua aplicação é ineficaz na região do Baixo Madeira, onde muitos alunos enfrentam a falta de escolas adequadas, de professores e de transporte escolar fluvial. Em resposta, o sistema de justiça de Rondônia tem realizado ações para assegurar o cumprimento dessas leis e garantir o acesso à educação.
DIREITO DA CIDADE E OS IMPACTOS NO ASSENTAMENTO NOVO ENGENHO VELHO
Este resumo aborda os impactos socioambientais resultantes da construção de usinas hidrelétricas, com foco particular no caso das usinas construídas em Porto Velho-RO e suas consequências para a comunidade denominada Assentamento Novo Engenho Velho. O texto enfatiza a importância do monitoramento e mitigação desses impactos, assim como a proteção dos direitos das comunidades afetadas. O direito da cidade é um conceito que se refere ao direito das pessoas a participarem plenamente na vida urbana e à capacidade de influenciar a forma como a cidade é planejada, governada e vivida. O presente estudo tem como objetivo geral avaliar quais direitos foram garantidos e quais foram negados aos habitantes do Assentamento Novo Engenho Velho.
ABANDONO AFETIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O presente estudo realiza uma análise aprofundada do abandono afetivo no âmbito jurídico, com foco nas repercussões e soluções possíveis através de políticas públicas. O objetivo é compreender como o direito pode mitigar os danos existenciais enfrentados por crianças e adolescentes decorrentes do abandono afetivo, baseando-se em legislação e doutrina por meio de uma pesquisa qualitativa de abordagem analítica e descritiva. A metodologia empregada é baseada no método hipotético-dedutivo, incluindo revisão de literatura. O estudo começa com uma abordagem histórica e conceitual da família, destacando os princípios do Direito de Família, com ênfase na importância da afetividade. Em seguida, explora a dimensão da afetividade, contextualizando como o abandono afetivo é tratado pelo Direito. A relevância do afeto para o desenvolvimento emocional e intelectual da criança e adolescente é ressaltada, destacando os potenciais danos de sua ausência. Adotando uma abordagem multidisciplinar, o estudo visa ampliar a compreensão das dimensões afetivas envolvidas e evidenciar a possibilidade jurídica de proteção e reparação diante do abandono afetivo. A conclusão explora abordagens para melhorar o enfrentamento a essa questão, dada a complexidade do tema e sua relevância para o Direito das Famílias.
Este artigo trata da impenhorabilidade do bem de família e o seu papel na proteção da moradia da família. Esta temática é pertinente visto que no Brasil a habitação familiar possui proteção especial, não sendo passíveis a constrições judiciais em razão de dívidas. O objetivo geral deste artigo é analisar a efetividade da Lei n. 8.009/1990 e suas exceções. Para tal, a pesquisa adota uma abordagem teórica, e investiga o comportamento da jurisprudência dos tribunais superiores. Logo, adota abordagem teórica, de caráter qualitativo, com um propósito exploratório, fundamentada em procedimentos bibliográficos e em fontes documentais. A pesquisa demonstra que embora seja vedada a impenhorabilidade do bem de família, existem exceções legais para tal medida, o que gera controvérsias e insegurança jurídica.
Este estudo investiga os crimes ambientais em Porto Velho, Rondônia, com foco no desmatamento e nas queimadas, que são as infrações mais graves na região. A pesquisa, fundamentada nos quatro pilares da criminologia — crime, criminoso, vítima e controle social —, revela que esses crimes têm aumentado de forma alarmante, impulsionados principalmente pela exploração madeireira ilegal e pela expansão agropecuária. Porto Velho responde por 42% da exploração madeireira em Rondônia, com desmatamentos ilegais que ameaçam a biodiversidade e causam impactos sociais e ambientais irreversíveis. As queimadas, muitas vezes usadas como método econômico de limpeza de terras, têm origem agrícola em 98% dos casos, prejudicando a saúde pública e o meio ambiente. A deficiência na fiscalização e a falta de punições eficazes agravam a situação, com apenas 3% das multas ambientais sendo pagas. Este trabalho sugere que para mitigar esses crimes é crucial reforçar a fiscalização, implementar sanções mais severas e promover o engajamento da população. O estudo contribui para a compreensão dos fatores que estimulam a criminalidade ambiental e propõe a urgência de ações coordenadas para proteger o meio ambiente e a saúde pública.
DEMANDAS DE SAÚDE E O RISCO DE LIMITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA
O presente artigo analisa o direito constitucional à saúde e ao acesso à justiça, diante da necessidade de se promover uma tutela jurisdicional em face dos entes públicos, responsáveis solidariamente pelas respectivas prestações. Apesar de poderem ser demandados isolada ou conjuntamente, quando não for exigível discussão em face de registro na Anvisa, há controvérsias sobre a questão do litisconsórcio passivo. Justifica-se a pesquisa porque não raro, os feitos são extintos por alegação de incompetência do juízo. Defende-se a uniformização do tratamento da matéria conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n. 855.178/SE - Tema 1234 e sua Repercussão Geral, mantendo-se o entendimento anteriormente tido como pacificado, no sentido de ficar a cargo do demandante a inclusão ou não, da União Federal, no polo passivo da ação. Analisaram-se os Processo nº 7000870-16.2019.822.0019 e Processo nº 7074870-70.2021.822.0001, ambos do TJ/RO, dos quais se conclui que restou garantido o direito fundamental à saúde. Inclusive, fundamentou-se que deve ser respeitada a escolha do jurisdicionado que ajuizou seu processo de acordo com a competência que o Juízo, ou seja, a atribuição para julgar a demanda contra entes em que a parte autora preferiu demandar, desvinculando as ações do litisconsórcio passivo da União.
O presente artigo científico aborda a proteção patrimonial e moral dos moradores afetados pela construção da Usina Hidrelétrica de Energia Sustentável do Brasil S.A., especificamente os ribeirinhos residentes em áreas próximas às operações da empresa. A justificativa baseia-se nos impactos ambientais e danos materiais não previstos inicialmente, que afetaram diretamente a comunidade ribeirinha. O objetivo do estudo é analisar o processo judicial, destacando as dificuldades enfrentadas pelos moradores da região e a busca pela devida indenização, com base nas dificuldades encontradas após os impactos realizados pela construção do empreendimento. A análise processual e contextual é crucial para assegurar os direitos dos ribeirinhos afetados, visando a proteção jurídica e social da comunidade. A ausência de ressarcimento adequado pela empresa motivou o ajuizamento da ação civil por parte dos ribeirinhos com o intuito de garantir os direitos fundamentais da comunidade afetada e buscar a compensação pelos danos sofridos. Este estudo examina as decisões judiciais e os fundamentos legais aplicados, destacando a importância da justiça e da responsabilidade ambiental na região de Rondônia.
OS DESAFIOS PARA A APLICAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO MONITORAMENTO E COMBATE AO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA OCIDENTAL
O artigo abordou os desafios da legislação ambiental brasileira diante da aplicação de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial (IA), no monitoramento ambiental, com foco no combate ao desmatamento na Amazônia Ocidental, especialmente em Rondônia. Destacou-se a evolução do marco legal ambiental no Brasil desde a Constituição de 1988, que consagrou o meio ambiente como um bem essencial à qualidade de vida. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente complementou esses princípios, estabelecendo diretrizes para a preservação ambiental. No entanto, em Rondônia, os desafios foram acentuados devido à pressão sobre os ecossistemas e ao avanço do desmatamento, com impactos significativos na biodiversidade e nas mudanças climáticas. Além disso, a questão indígena em Rondônia foi crucial, com povos originários enfrentando violência e conflitos devido à exploração ilegal de recursos naturais em suas terras. A proteção dos direitos territoriais e culturais dessas comunidades foi essencial para garantir a preservação ambiental e o respeito à diversidade étnica e cultural da região. A integração da inteligência artificial no monitoramento ambiental em Rondônia deve considerar essas questões indígenas e os desafios específicos do estado para promover uma abordagem sustentável e justa no combate ao desmatamento.
O suicídio feminicida é um fenômeno complexo que envolve a morte de mulheres em decorrência de violência de gênero. Embora seja um problema grave em toda a América Latina, pesquisas sobre legislação comparada mostram que poucas legislações latino-americanas consagram o tipo penal do suicídio feminicida, tal como, El Salvador, Panamá, Venezuela e Bolívia.[1] Neste resumo, pretende-se introduzir o termo e o conceito de suicídio feminicida, bem como ponderar a possível necessidade de incluir esse crime no sistema jurídico brasileiro, considerando as diretrizes da OEA para os países latino-americanos e caribenhos. O suicídio feminicida é um problema que atravessa a América Latina e não é encontrado incorporado na maior parte da legislação da região. Dessa forma, não se torna evidente a urgência de políticas públicas específicas para enfrentar esse problema. É necessário avaliar a importância de tornar o suicídio de mulheres visível, e classificá-lo feminicídio, para preveni-lo em vítimas e sobreviventes de violência de gênero.
O PAPEL DO JUDICIÁRIO COMO FOMENTADOR DO PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL AO PROMOVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DAS PENAS ALTERNATIVAS
A crescente preocupação com o meio ambiente, em razão de impactos da natureza de grandes proporções, e a busca por um desenvolvimento sustentável têm levado à criação de mecanismos legais e institucionais. O Judiciário desempenha sua função constitucional de fomentador do princípio da sustentabilidade ao destinar recursos provenientes de penas alternativas para projetos dessa natureza. As penas alternativas proporcionam uma forma eficaz de responsabilização e reparação sem recorrer ao encarceramento e quando destinados a projetos em prol do meio ambiente acabam tendo uma dimensão maior. Essa destinação de recursos é uma forma de fomentar práticas sustentáveis, alinhando-se aos princípios da prevenção e da preservação ambiental. O principal objetivo é analisar como o Judiciário contribui para a sustentabilidade ambiental ao destinar esses recursos para projetos de conservação. Especificamente, busca-se: a) identificar a base legal que permite a conversão de multas em projetos ambientais; b) examinar exemplos de projetos que têm sido beneficiados por esses recursos; c) avaliar o impacto dessas iniciativas na promoção da sustentabilidade e na proteção do meio ambiente. O Judiciário, ao gerir e direcionar recursos provenientes dessa natureza, reforça sua responsabilidade ambiental e contribui para a construção de uma sociedade consciente e comprometida com o meio ambiente.
A TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA NAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE RONDÔNIA
A presente pesquisa analisa o aumento significativo da judicialização da saúde pública no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), bem como compara a predominância da utilização das ações individuais em comparação com as demandas coletivas. Este estudo deriva do Projeto de Pesquisa Estruturas de Governança para Mitigação de Conflitos e Judicialização no Sistema Único de Saúde em Municípios de Rondônia por meio do Programa Pesquisa Para o SUS (PPSUS) financiado pela Fundação Rondônia (FAPERO). Investigou-se também a motivação para a baixa utilização da tutela jurisdicional coletiva como método para as ações de saúde no TJ/RO. Além disso, conclui-se que o aumento da judicialização da saúde ocorre devido à falta de ação estatal em efetivar a garantia fundamental do acesso saúde e que os métodos alternativos têm demonstrado maior eficácia na resolução de conflitos.
TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA LIMINAR COMO EXCEÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO NA LIDE E O PRECEDENTE JUDICIAL
O artigo discute a Tutela Provisória de Evidência Liminar e sua função como exceção ao contraditório prévio, como prevista no Novo Código de Processo Civil de 2015. O problema central abordado é a constitucionalidade da concessão de medidas liminares sem a oitiva prévia da parte contrária, confrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa. O objetivo geral é examinar a legitimidade desta prática e os específicos visam analisar se a Tutela de evidência liminar fere o contraditório e a ampla defesa, bem como, expor a importância de precedentes judiciais. A metodologia envolve pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, apresentando um estudo de caso sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492/RJ. Os autores destacados são Marinoni, Arenhart, Didier Jr. e Donizetti, que fundamentam a análise sobre os requisitos e a evolução da tutela provisória. O artigo conclui que, apesar da possibilidade de concessão sem contraditório, é crucial que o requerente apresente evidências robustas, respeitando assim as garantias processuais. Concorda-se com o entendimento do STF, de que a Tutela Provisória de Evidência é um passo em direção à celeridade da justiça, sem sacrificar os direitos fundamentais das partes, que forma o precedente nacional sobre a matéria.
SISTEMA DE PRECEDENTES E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
A pesquisa examina como o controle de constitucionalidade influencia o sistema de precedentes judiciais no direito brasileiro. Utilizando o constructivismo lógico-semântico como sistema de referência, são analisados o fenômeno da inconstitucionalidade e suas repercussões processuais. Observa-se uma aproximação do direito brasileiro com elementos do common law, especialmente no que concerne aos precedentes judiciais. O estudo aborda a definição de jurisdição e precedente, a eficácia dos precedentes, os critérios definidores da inconstitucionalidade, e as repercussões processuais da inconstitucionalidade como conteúdo do precedente. Conclui-se que a adoção de precedentes judiciais como fonte de normas jurídicas promove uma maior unidade e segurança jurídica no sistema brasileiro.
Senhoras e senhores, com grande orgulho e satisfação celebramos os 38 anos da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON). Esta comemoração não é apenas para relembrar nossa trajetória, mas também para refletir sobre o caminho que percorremos, as conquistas que tivemos e, principalmente, os desafios que ainda estão por vir para seguirmos formando magistrados e servidores comprometidos com a Justiça. A EMERON tem se destacado como um centro de excelência na capacitação de nossos juízes e servidores, impulsionando o Judiciário rondoniense a novos patamares de competência, ética e inovação. Desde a sua criação, em 1986, nossa Escola tem sido um farol de saber jurídico, irradiando conhecimento, promovendo a pesquisa e estimulando o debate de ideias que visam a construção de uma Justiça mais eficiente, justa e inclusiva. Nesta edição comemorativa, é com imensa alegria que acolhemos o Congresso Internacional "Amazônia em Foco: Desafios e Soluções Multidisciplinares para a Justiça e Sustentabilidade". Este evento é mais do que uma celebração; é uma reafirmação do nosso compromisso com a inovação, a interdisciplinaridade e a sustentabilidade na busca de soluções para os complexos desafios da região amazônica. A Amazônia, com sua riqueza de biodiversidade e complexidade social, exige de nós um olhar atento, um estudo constante e uma ação efetiva. Este congresso reflete nosso empenho em fomentar o conhecimento e promover o diálogo entre as diversas áreas do saber para enfrentar esses desafios. Os trabalhos apresentados pelos Grupos de Trabalho coordenados pela Dra. Roberta Cristina e pelo Dr. Áureo Virgílio Queiroz, e avaliados pelos juízes líderes dos grupos de pesquisa do CEPEP, demonstram o comprometimento de nossa comunidade acadêmica em abordar questões de relevância local e global. As pesquisas aqui compiladas exploram desde a Administração Judiciária e Tecnologia até Direitos Humanos, Criminologia, Execução Penal e Meio Ambiente, trazendo à tona novas perspectivas e soluções para uma Justiça sustentável e inclusiva. Gostaria de expressar meus sinceros agradecimentos a todos os envolvidos na organização deste congresso, aos nossos alunos, professores, pesquisadores e colaboradores, que com dedicação e zelo fizeram deste evento um marco na história da EMERON. Que este eBook, que compila os resumos expandidos apresentados, seja uma fonte de inspiração e referência para futuras gerações. Que possamos seguir juntos, fortalecendo nosso compromisso com a Justiça e com a formação de magistrados e servidores cada vez mais preparados para os desafios do presente e do futuro. Parabéns a todos por esses 38 anos de história e pelo brilhante futuro que juntos continuaremos a construir. Desembargador Alexandre Miguel Diretor da EMERON
A MISERABILIDADE COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC
Neste artigo, pretende-se realizar uma análise do padrão de carência do benefício de prestação continuada, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, com base em decisões relacionadas à inconstitucionalidade da Lei 8742/93. Trata-se de um auxílio social que almeja assegurar o mínimo vital para cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade, a saber, idosos e/ou pessoas com deficiência que não possuem os recursos necessários para garantir sua sobrevivência e que não contam com apoio familiar para fazê-lo. Também se busca esclarecer acerca de decisões tomadas pelo judiciário como uma forma de flexibilizar o critério de renda, indicando que o fato de a renda ultrapassar a previsão estipulada em lei não causa óbice à concessão do benefício
A PLATAFORMA CODEX COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL
O estudo analisa a implementação da plataforma Codex no Judiciário brasileiro, que visa otimizar a gestão de processos e ampliar o acesso à justiça. A plataforma centraliza dados de diversos sistemas, facilitando a busca e análise de informações. Os resultados indicam um aumento significativo na produtividade dos magistrados e na quantidade de processos analisados desde a implementação do sistema. No entanto, desafios como a complexidade do sistema jurídico e a necessidade de qualificação contínua dos profissionais persistem. O estudo conclui que o Codex é uma ferramenta fundamental para a modernização do Judiciário, mas exige investimentos contínuos em tecnologia e capacitação.
CLASSIFICAÇÃO OBJETIVA DE PRESOS E DE UNIDADES PRISIONAIS COMO NOVO PARADIGMA PARA RECONSTRUÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
O projeto "Classificação Objetiva de Presos e de Unidades Prisionais como Novo Paradigma para Reconstrução do Sistema Prisional" propõe um modelo inovador de individualização da pena na Comarca de Porto Velho, Rondônia. Desde tempos antigos, a pena tem sido vista como uma forma de retribuição e castigo, essencial para a convivência social. No entanto, a aplicação tradicional de penas não tem prevenido a reincidência nem assegurado a ressocialização dos detentos. As condições precárias das prisões brasileiras, onde presos de diferentes níveis de periculosidade são misturados, agravam o problema, levando a uma taxa de reincidência entre 60% e 70%. O atual modelo prisional é caro e ineficiente. Em 2016, o custo mensal de um preso no Brasil era de R$ 2.400, enquanto criar uma vaga no sistema prisional poderia custar até R$ 216.346 em presídios federais. Estes custos elevados não se refletem em serviços de qualidade ou na redução da criminalidade. O estudo propõe classificar presos de acordo com seu perfil de periculosidade (baixa, média ou alta) e unidades prisionais em termos de segurança (mínima, média ou máxima). Essa classificação permitiria um tratamento mais adequado e eficiente, prevenindo a associação de presos novatos com líderes de organizações criminosas e possibilitando a construção de unidades prisionais mais simples e econômicas para detentos menos perigosos. A mudança não apenas racionalizaria custos, mas também poderia reduzir a criminalidade e melhorar a segurança pública, destacando a necessidade de uma reforma abrangente no sistema penitenciário brasileiro.
Wesley Rodrigo Germiniano de Oliveira da Silva
O presente resumo expandido aborda o tema do Direito da Antidiscriminação, com foco na atuação antidiscriminatória do Poder Judiciário. A partir de uma revisão teórica sobre os conceitos fundamentais do Direito da Antidiscriminação, a pesquisa explora a definição de discriminação e suas formas específicas, como a discriminação racial, de gênero, religiosa, entre outras. Além disso, o estudo identifica as medidas positivas (ações afirmativas) existentes no universo jurídico, com ênfase no Poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa discorre, também, sobre as ações do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), analisando as principais políticas públicas implementadas por essa instituição para combater a discriminação e promover a inclusão social.
DO CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS CRIMES DE TRÁFICO PRIVILEGIADO
Em um mundo caracterizado pela intrincada rede do crime e da justiça, o sistema penal brasileiro enfrenta o constante desafio de encontrar soluções eficazes para combater o tráfico de drogas. Nesse contexto, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) surge como uma ferramenta processual inovadora, introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que representa uma esperança para uma justiça criminal mais rápida e humanizada. O ANPP, visa desobstruir o sistema judicial, evitando a judicialização de crimes de menor gravidade. Por meio de acordos entre o Ministério Público e o acusado, essa ferramenta propõe uma alternativa à lentidão processual, buscando a pacificação social e a reintegração dos indivíduos em conflito com a lei. No entanto, diante de outra importante figura jurídica que é o benefício do art. 33, § 4º da lei 11.343 (tráfico privilegiado), surge uma importante combinação jurídica, que é objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Nomeadamente, indaga-se a possibilidade de uma pessoa beneficiada com a figura do tráfico privilegiado, ser beneficiada, por conseguinte, com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
O ESTUPRO DE MULHER EM DESFAVOR DE MULHER
Este artigo aborda a temática do estupro de mulheres no sistema carcerário, a qual pessoas do sexo feminino que estão cumprindo pena restritiva de liberdade, são violentadas por outras presas também do sexo. O transcorrer do estudo traz de maneira nada habitual o que acontece, mas dificilmente é tratado pelo judiciário, vez que este queda-se inerte, exceto quando uma presa denuncia a situação, mas de pronto vemos que está é a lei que extrapola o texto penal.
O PERFILAMENTO CRIMINAL ASSISTIDO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)
O artigo explora a interseção entre tecnologia e criminologia, focando no uso de Inteligências Artificiais em policiamento preditivo. O problema reside na eficácia dessas tecnologias frente aos riscos de discriminação e violação de direitos humanos. Os objetivo geral inclui investigar a relação entre perfilamento contemporâneo e características da delinquência sob a perspectiva da escola positiva criminológica. Os objetivos específicos englobam a análise do policiamento preditivo assistido por algoritmos, a comparação com os parâmetros históricos do século XIX, e a crítica aos resultados pseudocientíficos associados. A metodologia utilizada envolve uma abordagem exploratória e qualitativa, com análise bibliográfica e experiência de policiamento preditivo em outros contextos. Os principais autores referenciados incluem Feng et al. (2018), Braga (2019), e Mehrabi et al. (2019), que discutem a ética, regulamentação e implicações sociais do uso de IA na segurança pública.
REQUISITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
Os objetivos do estudo incluem uma análise crítica da política assistencial do BPC, avaliando os requisitos atuais para a concessão do benefício em relação às disposições constitucionais. Além disso, busca identificar e analisar os desafios que os idosos enfrentam ao tentar acessar o benefício, explorando tanto a implementação quanto as dificuldades operacionais associadas. Metodologicamente, o estudo emprega uma abordagem que combina revisão bibliográfica da Constituição de 1988, da legislação específica do BPC (Lei Orgânica da Assistência Social) e da literatura especializada. O objetivo final é facilitar a compreensão do arcabouço legislativo que sustenta o BPC e apresentar uma visão atualizada sobre a concessão deste benefício, considerando as normas vigentes e os desafios enfrentados pelos idosos na busca por assistência. Conclui-se que é preciso efetivar a inclusão de idosos economicamente vulneráveis como elemento central nas políticas de assistência social para que eles possam acessar outros direitos sociais como saúde, educação, entre outros, essenciais para ampliar liberdades humanas individuais. Isso favorece o engajamento social e político, promove o desenvolvimento, pois além de ajudar a superar privações, essas oportunidades fortalecem a autonomia e a participação ativa dos idosos na sociedade.
PRÁTICAS DE EXECUÇÃO PENAL E DIREITOS HUMANOS
O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios graves, como superlotação e condições precárias, que resultam em frequentes violações de direitos humanos. No estado de Rondônia, esses problemas são intensificados pela falta de infraestrutura e recursos limitados. O Poder Judiciário de Rondônia, neste contexto, tem um papel crucial na busca por um sistema de execução penal que promova a reabilitação e reintegração dos detentos, respeitando seus direitos fundamentais. A execução penal é onde os princípios dos direitos humanos e as teorias criminológicas se aplicam na prática, sendo essencial para a formulação de políticas públicas eficazes. A Lei de Execução Penal (LEP) e a Constituição Federal garantem a proteção dos direitos dos presos, mas a implementação enfrenta obstáculos significativos, especialmente devido à superlotação e às condições inadequadas nos presídios. O estudo analisa a necessidade de práticas integradoras entre direitos humanos, criminologia e execução penal, propondo uma abordagem mais humana e justa na administração da justiça penal em Rondônia. A criminologia, pode informar políticas públicas que promovam a reintegração social, não só, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem a oportunidade de liderar essa reforma, implementando práticas que respeitem os direitos humanos e promovam a justiça social, superando as limitações do sistema prisional atual.
SISTEMA DE ALERTA DE OCUPAÇÃO CARCERÁRIA (SAOC)
A superlotação carcerária é um problema crônico no Brasil, com graves consequências para os direitos humanos e a segurança pública. Diante desse cenário, o presente trabalho propõe o desenvolvimento e a implementação do Sistema de Alerta de Ocupação Carcerária (SAOC), uma ferramenta inovadora baseada em ciência de dados para auxiliar na gestão da lotação prisional e na prevenção da superlotação. O SAOC visa monitorar em tempo real a ocupação das unidades prisionais, coletando dados de diversas fontes e utilizando modelos preditivos para identificar tendências e antecipar cenários críticos. O sistema emitirá alertas quando a lotação se aproximar ou ultrapassar a capacidade máxima das unidades, permitindo que o Poder Judiciário e a administração prisional tomem decisões estratégicas para evitar a superlotação, em consonância com a Resolução CNPCP nº 5/2016, o princípio do numerus clausus e as diretrizes do Manual para Gestão da Lotação Prisional (CNJ, 2021). Espera-se que o SAOC contribua para a melhoria das condições de vida nas prisões, a otimização da gestão prisional e o fortalecimento da atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
O presente estudo possui como objetivo principal discorrer a respeito das rebeliões no âmbito do sistema prisional de Rondônia e suas consequências na vida do encarcerado, bem como os principais desafios enfrentados à reinserção desse indivíduo na sociedade, tendo em vista as marcas deixadas pela violência vivenciada no cárcere. Para tanto, são levantados estudos no que diz respeito à finalidade da pena e os efeitos da ausência estatal na manutenção da ordem prisional, afetando a visão do preso no que diz respeito à legitimação do poder que o pune, dando origem ao atual Estado de Coisas Inconstitucional declarado por meio da ADPF nº 347 MC/DF, de 2015. A metodologia proposta segue o viés dedutivo, com abordagem qualitativa e coleta bibliográfico-documental, para definição dos fundamentos necessários à conclusão do estudo, a partir de referenciais teóricos propostos, entre outros autores, por Cesare Bonesana Beccaria, Michael Foucault, Cezar Roberto Bitencourt, Pierre Bourdieu e Sérgio William Domingues Teixeira. Enquanto resultado, verifica-se que a manutenção da pena privativa de liberdade como medida principal à punição do indivíduo coopera à superlotação carcerária já existente, o que dificulta o controle do Estado em relação ao indivíduo, bem como a separação destes, promovendo instabilidades no âmbito da prisão, além de rebeliões tal como vivenciadas ao longo dos anos, deixando marcas irreparáveis no indivíduo.
Este estudo investiga o panorama decisório sobre as organizações criminosas no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), buscando identificar as práticas do crime organizado e as respostas institucionais a esse fenômeno. Inicialmente, a pesquisa aborda a globalização e seu impacto na criminalidade organizada, destacando como a interconexão entre países e os fluxos globais permitiram a sofisticação e a expansão das atividades criminosas. O trabalho analisa como o TJRO aborda o crime organizado, examinando os tipos de organizações criminosas (máfia, facção, empresarial) e as áreas de atuação (crime ambiental, mineração ilegal, tráfico, corrupção, lavagem de dinheiro, etc.). A pesquisa avalia as decisões judiciais, verificando a eficácia das condenações e prisões, além de outras medidas mitigadoras implementadas pelo tribunal.
O ESTADO PENAL E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Este artigo tem como objetivo, sem nenhuma pretensão de querer esgotar o tema, chamar a atenção para uma reflexão no sentido de despertar para o desrespeito aos Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana no âmbito do Direito Penal, enquanto instrumento de proteção e detentor exclusivo do direito de punir. Especificamente, como pessoa com deficiência nas relações sociais ao longo da história, a visibilidade e legitimidade, suas garantias e benefícios diante do ius puniendi do Estado em detrimento aos bens jurídicos da sociedade e dos demais indivíduos.